DECRETO DEFINE BENEFICIÁRIOS DO HSPM (Hospital do Servidor Público Municipal)

Decreto da Prefeitura, publicado no Diário Oficial do dia 10 de abril, regulamenta o artigo 13 da Lei nº 13.766, que define os beneficiários do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), independentemente do recolhimento da contribuição mensal. Segundo o decreto, podem utilizar os serviços de assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica prestados pelo HSPM os servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas da administração direta, das autarquias municipais, da Câmara Municipal, das fundações públicas municipais e do Tribunal de Contas do Município (TCM) abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) do município de São Paulo e pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

DEPENDENTES

São considerados dependentes dos servidores municipais os cônjuges e companheiros; os filhos não-emancipados de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos; os filhos com ida de entre 18 e 24 anos que estejam matriculados e frequentando curso de ensino superior; o pai e a mãe inválidos; os irmãos não-emancipados de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos. Para ser considerado inválido, o portador de incapacidade total permanente deverá se submeter à perícia feita por junta médica constituída pelo Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM). O companheiro será considerado dependente quando provar união estável com o servidor, nos termos da legislação vigente, independentemente da orientação homossexual, mediante convivência homoafetiva. Para comprovar a união estável, podem ser apresentados declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica), prova de mesmo domicílio, prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil, conta bancária conjunta, entre outros documentos. O decreto também estabelece que se equiparam aos filhos, mediante declaração escrita do servidor, o enteado e o menor que estejam sob sua guarda ou tutela ou curatela. A dependência econômica não necessita ser comprovada dos cônjuges, companheiros e dos filhos menores. A dos demais dependentes tem de ser comprovada.

Extraído do INFORMATIVO SINPEEM - 14 de abril de 2009