Projeto de Lei nº 19

No dia 7 de maio, o Governo do Estado de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 19 que estabelece critérios para o ingresso dos professores à rede estadual de ensino. Confira alguns pontos do PL:

Aos professores temporários (categoria F) amparados pela Lei 1010 fica assegurada a carga horária de 12 horas (10 horas em sala de aula e outras 2 horas, em atividades pedagógicas).

Para isso, é obrigatório que o docente participe da avaliação anual a ser realizada pela Secretaria de Estado da Educação.

Os professores que atingirem ou ultrapassarem a média estabelecida pela Secretaria ficam dispensados das avaliações subseqüentes e estão liberados para concorrer à atribuição de aulas.

A classificação final levará em conta a ordem decrescente da soma dos pontos do tempo de serviço, da titulação e do desempenho no exame.

Se o total de aulas atribuídas for menor que a jornada de 12 horas, haverá complementação da carga horária, de acordo com as normas a serem estipuladas pela Secretaria de Estado da Educação.

Os professores reprovados no processo seletivo anual passam a atuar em atividades pedagógicas fora das salas de aula a serem regulamentadas pela Secretaria de Estado da Educação, em jornada mínima de 12 horas.

A Secretaria de Estado da Educação poderá autorizar a participação dos docentes nas avaliações subseqüentes, que queiram melhorar a nota classificatória e concorrer a um novo proc esso de atribuição de aulas. Nesse caso, será considerado o melhor índice obtido nas avaliações de que participou.

(Extraído da SEE)