Pelo Corredor da Escola

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domingo, 21 de junho de 2009

Juiz Acolhe Mandado de Segurança Coletiva do Sinpeem


18/06/209 - O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça atendeu ao pedido do SINPEEM, concedendo liminar para que a Prefeitura retire da internet a publicação de valores dos vencimentos dos seus associados.

O mandado de segurança impetrado ontem pelo presidente do SINPEEM, Claudio Fonseca, que só foi julgado nesta quinta-feira (18/06), por volta das 18 horas, não se contrapõe à iniciativa da Prefeitura de dar transparência aos seus atos e aplicação dos recursos públicos.

Isto fica muito claro, quando mencionamos no mandado que impetramos o artigo 1º da Lei Municipal nº 14.720/08, que estabelece que o poder público municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica e do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Município, deverá incluir em seus respectivos sites uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários e servidores:


I - nome completo;
II - cargo que ocupa;
III - unidade em que exerce o cargo.

Ao divulgar os vencimentos brutos dos servidores, inclusive com vários, sob o manto da transparência, não considerou que deve também se pautar pelo dever da razoabilidade, não expondo os servidores a riscos.

A partir da notificação pela Justiça da liminar conseguida pelo SINPEEM, a Prefeitura, ainda que tenha direito de recorrer, deverá retirar de seu site a informação dos valores dos vencimentos.



(INFORMATIVO SINPEEM - 18/06/2009)

1 Comentário:

Everson Russo disse...

Meu querido amigo, prazer imenso te lo no Livro, sempre muito bom fazer novas amizades, volte sempre que puder e quiser, um forte abraço, otimo finalzinho de domingo e uma semana na mais perfeita paz...

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